MEGATRON S.R.L.
ART. 1) DEFINIÇÕES
MEGATRON: MEGATRON S.R.L. com sede legal em Caivano (Napoles) – 80023 Z.I. ASI Pascarola – Código Fiscal e Partida IVA 04674161213
Cliente: aquele que solicita à MEGATRON uma cotação relativamente a produtos/serviços ou envia um Pedido de compra.
Solicitação de cotação: Documento com o qual um Cliente, por carta, fax ou e-mail, solicita à MEGATRON uma cotação relativamente a produtos e/ou serviços.
Cotação: Documento produzido pela MEGATRON (necessariamente assinado) cujo conteúdo é uma oferta comercial que coloca o Cliente em posição de enviar um Pedido de compra.
Pedido de compra: Documento (necessariamente assinado) com o qual o Cliente solicita à MEGATRON o fornecimento de produtos/serviços.
Confirmação do Pedido de compra: Comunicação, por carta, fax ou e-mail, com a qual a MEGATRON informa o Cliente da aceitação do Pedido de compra, determinando, assim, a celebração do Contrato.
Contrato: Resultado final da Confirmação do Pedido de compra e regulado pelas presentes CGVs
CGVs: Condições Gerais de Venda
Partes: A MEGATRON e o Cliente
Transportador/Despachante: Terceiro encarreguado do transporte até o destino das mercadorias
ART. 2) APLICAÇÃO DAS CGVs
- As Condições Gerais de Venda aqui relatadas são aplicáveis a todas as relações contratuais entre a MEGATRON S.R.L. e seus Clientes com relação a Produtos e/ou Serviços por esta comercializados.
- As presentes Condições Gerais de Venda, juntamente com o Pedido de compra e a Confirmação do Pedido de compra, representam a totalidade dos acordos realizados entre a MEGATRON e o Cliente relativamente ao fornecimento objeto do Pedido de compra.
- Qualquer exceção a estas Condições Gerais de Venda só é válida se for expressamente incluída na Confirmação do Pedido de compra devidamente assinado pela MEGATRON.
- A MEGATRON tornou conhecidas as referidas CGVs mediante publicação no site corporativo megatronsensors.com
ART. 3) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
- Cada cláusula ou condição, em particular de aquisição, constante no Pedido de compra enviado à MEGATRON que se encontre em contradição com as presentes CGVs será considerada nula caso não seja expressamente aceita na Confirmação do Pedido de compra;
- A Cotação emitida pela MEGATRON, em resposta a uma Solicitação de cotação, não constitui uma proposta de contrato nos termos do artigo. 1326 do Código Civil e não é, portanto, em hipótese alguma, vinculativa para a MEGATRON. Esta tem somente caráter orientador no que respeita à disponibilidade da própria de realizar o fornecimento nela indicada;
- Cada cláusula ou condição particular de aquisição constante no Pedido de compra enviado à MEGATRON que se encontre em contradição com as presentes CGVs será considerada nula caso não seja expressamente aceita na Confirmação do Pedido de compra;
- A Confirmação do Pedido de compra, devidamente assinada, é o único documento em que a MEGATRON pode legitimamente estabelecer as presentes CGVs;
- Em caso de discrepância entre as disposições dos vários documentos contratuais, as presentes CGVs prevalecem, quer sobre as que constam na Pedido de compra quer sobre as presentes na Solicitação de cotação ou da própria Cotação, enquanto as disposições ÚNICAS contidas na Confirmação do Pedido de compra prevalecerão sobre as presentes CGVs;
- Eventuais Condições Gerais de Aquisição do Cliente que não sejam expressamente aceitas por parte da MEGATRON na Confirmação do Pedido de compra, ainda que presentes no Pedido de compra, não serão aplicadas.
- A Cotação da MEGATRON tem valor exclusivamente se for enviada diretamente pela própria Empresa. Nenhum Agente tem o poder de aceitar um Pedido de compra; portanto, qualquer Confirmação do Pedido de compra deve ser necessariamente proveniente da própria Empresa.
- O Contrato é celebrado mediante o envio, por parte da MEGATRON, da Confirmação do Pedido de compra ao Cliente. O Cliente deve proceder à verificação de todos os dados nela contidos; eles serão considerados aceitos em ausência de contestação por escrito no prazo de dois dias úteis.
ART. 4) DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1) As partes reconhecem que os dados pessoais comunicados e/ou trocados, mesmo durante a fase informativa pré-contratual, formaram e formarão o objeto de tratamento nos termos e para os efeitos e com as finalidades referidas na Lei 31/12/96 Nº 675, e sucessivas modificações, no Decreto-Lei 30/6/2003 Nº 196 e no mais recente regulamento da UE 2016/679 – General Data Protection Regulation.
4.2) Todas as informações trocadas entre as Partes serão consideradas confidenciais. As partes comprometem-se a manter sigilo e a não divulgar a terceiros, sempre que não seja estritamente necessário para uso legítimo dos bens adquiridos, durante a relação contratual e por mais três anos a partir da entrega do último fornecimento, de todas as informações do produto, listas de preços, desenhos, tabelas, esboços e qualquer outra informação obtida ou compartilhada, sob qualquer forma, ou dados técnicos relacionados com os produtos adquiridos, bem como qualquer órgão administrativo ou comercial relativo ao contrato de venda dos próprios bens (preço, condições de pagamento e segurança etc.) sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.
4.3) As Partes concordam expressamente que as comunicações trocadas por meios eletrônicos são equiparáveis às escritas, tendo plena validade entre as próprias Partes.
4.4) O Cliente assume plena responsabilidade pelos resultados obtidos do uso dos produtos MEGATRON.
4.5) As partes se comprometem a não adotar medidas legais, judiciais e extrajudiciais, para proteger seus próprios direitos, decorrido mais de um ano a partir da data do evento que legitimaria tais ações.
4.6) O Cliente concede, em nome da MEGATRON, uma licença de uso perpétua e gratuita, quanto ao objeto de utilização por parte da MEGATRON da marca do Cliente, denominação jurídica do Cliente, bem como os demais sinais distintivos próprios do Cliente, desde que essa licença de uso seja limitada à disponibilização prévia, por parte da MEGATRON, do próprio material publicitário (por exemplo, catálogos e folhetos impressos e eletrônicos) ou a participação da MEGATRON em licitações e/ou solicitação de informações realizados por organismos públicos e/ou privados.
ART. 5) PREÇOS
5.1) Os preços de venda são os indicados na Lista de Preços Oficial da MEGATRON vigente no momento da assinatura da Confirmação do Pedido de compra, ou seja, os indicados na própria Confirmação do Pedido de compra (especificamente ou também mediante referência aos preços indicados na Cotação à qual se segue o Pedido de compra, posteriormente Objeto de Confirmação do Pedido de Compra).
5.2) O preço refere-se a um fornecimento entregue na sede social da MEGATRON em Caivano (Napoles) – 80023 Z.I. ASI Pascarola e não inclui transporte, IVA, impostos, seguro e, em geral, qualquer obrigação fiscal ou seguradora relacionada com a venda ou exportação, incluindo eventuais sanções e/ou direitos ou quaisquer documentos/autorizações/certificados.
5.3) As atualizações da Lista de Preços Oficial da MEGATRON serão comunicadas ao Cliente por escrito ou mediante meios eletrônicos e terão efeito para todas os Pedidos de compra sucessivos à data da referida comunicação.
5.4) No caso de uma solicitação para alterar seu pedido após sua confirmação (tipo de produto, quantidade, alteração do prazo de entrega, cancelamento, etc.), a MEGATRON reserva-se o direito de cobrar do Cliente os respectivos custos.
5.5) A MEGATRON compromete-se a manter os preços propostos durante a fase de cotação. No entanto, caso as alterações no custo das matérias-primas sejam repentinas e insustentáveis, a MEGATRON reserva-se o direito de ajustar os preços, mesmo para pedidos já confirmados.
5.6) Se o cliente relatar uma não conformidade do produto, mas não for confirmada pelos controles da MEGATRON, nos reservamos o direito de cobrar do cliente os custos de processamento e tratamento da reclamação.
ART. 6) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- O pagamento do valor deve ser efetuado de acordo com os termos concordados e aceitos (Cotação – Pedido de compra – Confirmação do Pedido de compra). Em caso de ausência de estipulação expressa, o pagamento deve ser feito por transferência bancária e realizado no prazo de 5 dias úteis mediante “AVISO DE MERCADORIA PRONTA”. A mercadoria será expedida somente após o recebimento efetivo do pagamento antecipado.
- Em caso de atraso do pagamento, o Cliente corresponderá à MEGATRON os interesses nos termos do Decreto-Lei 231/2002, à exceção de um eventual maior dano.
- Sempre que possível, a MEGATRON poderá, de acordo com seu exclusivo critério, fornecer entregas fracionadas, faturando-as separadamente em uma única encomenda. Em tal caso, as condições de pagamento serão aplicadas às entregas fracionadas, com os respetivos vencimentos dos pagamentos.
ART. 7) SUSPENSÃO DAS ENTREGAS E RESCISÃO DO CONTRATO
7.1) A MEGATRON poderá suspender as entregas relativas ao Pedido de compra já confirmadas e aceitas, em caso de ausência de pagamento, por parte do Cliente até mesmo em uma única data de vencimento acordada ou no caso em que o próprio Cliente descumpra outros contratos ou qualquer obrigação assumida mediante contrato.
7.2) Após a celebração do contrato, se as condições econômicas do cliente se alterarem substancialmente como resultado de protestos cambiais, cobranças coercitivas por parte de credores sobre os ativos do Cliente, insolvência ou situações semelhantes, além da suspensão imediata das entregas, a MEGATRON reserva-se o direito de rescindir imediatamente o Contrato e o direito de fazer cessar o benefício do término para o Cliente nos termos do art. 1186 do Código Civil com solicitação de pagamento imediato do valor.
7.3) A rescisão do contrato, a suspensão das entregas e a perda do benefício do término devem ser comunicadas por escrito ao Cliente.
ART. 8) LIMITAÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADE
8.1) Os produtos vendidos pela MEGATRON devem ser usados única e exclusivamente para os fins indicados pelos respectivos Clientes (fabricantes de produtos originais). Esses fins, via de regra, não incluem o uso dos produtos em sistemas de proteção e/ou suporte da vida humana, o uso em conexão com material nuclear/explosivo ou qualquer outro fim em que o mau funcionamento de um produto MEGATRON possa causar danos à vida, ao corpo ou à saúde humana ou perdas consideráveis.
8.2) No caso em que o Cliente precisasse usar ou voltar a vender os produtos adquiridos para um ou mais dos referidos fins, fá-lo-á por seu próprio risco, sujeitando-se a qualquer responsabilidade proveniente deste.
8.3) Salvo as limitações exigidas pela lei, a responsabilidade da MEGATRON nos confrontos do Cliente pelos danos diretos ou indiretos a título contratual, de qualquer outra natureza e para qualquer forma de compensação e/ou indenização derivada de qualquer fonte existente, não poderá, em hipótese nenhuma, exceder um montante equivalente a 100% do preço.
8.4) O Cliente compromete-se a respeitar, durante a aquisição, fornecimento e uso dos produtos Megatron, eventuais sanções internacionais impostas pelos Órgãos Governamentais.
8.5) À exceção dos limites exigidos pela lei, a MEGATRON não será obrigada a indenizar o Cliente por lucros cessantes e/ou por quaisquer danos diretos e/ou indiretos. A título de exemplo, a MEGATRON não compensará nenhum dano resultante da perda de receitas, lucros cessantes, perda de contrato, e a MEGATRON jamais indenizará o Cliente por quaisquer eventuais danos, de qualquer tipo, em que o próprio Cliente precisasse pagar uma indenização a terceiros etc.
ART. 9) PRAZOS DE ENTREGA
9.1) O prazo de entrega acordado entre as Partes decorre normalmente a partir da data de apresentação da confirmação do Pedido de compra para o Cliente ou, se posterior, do último dos seguintes eventos:
- a) da cobrança antecipada, por parte da MEGATRON, – caso previsto;
- b) da aprovação dos desenhos e diagramas executivos – caso previstos;
- c) do recebimento dos materiais que a MEGATRON deve receber por parte do Cliente – caso esteja previsto um fornecimento específico;
- d) da obtenção por parte do Cliente de autorização para importação – caso prevista.
Para o cálculo dos dias de entrega são considerados cinco dias úteis por semana e não são considerados os feriados.
9.2) O prazo de entrega é automaticamente prorrogado em caso de eventos de força maior durante todo o período de duração da continuação do próprio evento. Em nenhum caso, os prazos de entrega devem ser considerados essenciais ou obrigatórios; o Cliente compromete-se, de fato, em todos os casos, a receber o material encomendado até mesmo após o prazo estipulado.
9.3) O prazo de entrega é automaticamente prorrogado no caso de se verificar um dos seguintes eventos (durante todo o evento):
- a) atraso nos pagamentos por parte do Cliente;
- b) falta de fornecimento, por parte do Cliente,de dados essenciais para a elaboração da Encomenda;
- c) pedido por parte do Cliente de variantes relativamente ao Pedido de compra inicial;
- d) pedido por parte do Cliente de variação de quantidades de produtos encomendados;
- e) pedido por parte do Cliente de entregas fracionadas.
ART. 10) SANÇÕES PELOS ATRASOS NA ENTREGA
10.1) As Partes concordam que devem ser expressamente estabelecidas, na Confirmação do Pedido de Compra, sanções para o atraso nas entregas.
10.2) No caso em que a MEGATRON seja obrigada ao pagamento de uma sanção, nos termos e para os efeitos do art. 1382 do Código Civil a referida quantia deverá ser considerada como único e exclusivo recurso disponível, ficando expressamente excluída a ressarcibilidade de posteriores danos.
10.3) A sanção é solicitada pelo Cliente mediante carta registrada ou correio eletrônico certificado, sem que seja aceita retroativamente à data de seu recebimento.
10.4) A sanção, porém, não será paga se o pedido não for recebido no prazo de 10 dias úteis após o recebimento da mercadoria por parte do Cliente.
ART. 11) QUANTIDADES MÍNIMAS DE PEDIDO DE COMPRA
11.1) Quando os produtos forem fabricados de acordo com especificações do Cliente, serão vendidos na quantidade exata resultante no final do ciclo de produção. Portanto, considerando eventuais desperdícios, será dado seguimento ao Pedido de compra até mesmo se houver quantidades excedentes ou em falta até 10% das quantidades encomendadas.
11.2) O Cliente, de qualquer modo, compromete-se a receber, dentro dos limites referidos, as quantidades efetivamente produzidas.
11.3) O valor mínimo cobrável é de 500,00 euros mais IVA. Para eventuais Pedidos de compra de montante inferior, a MEGATRON reserva-se direito de cobrar do Cliente o valor mínimo cobrável.
ART. 12) GARANTIA
12.1) A MEGATRON garante que os produtos vendidos se encontram sem falhas e defeitos de fabricação, por um período de doze meses a partir da data da entrega efetiva suportada mediante o Documento de Transporte ou Fatura Imediata. Decorrido o referido prazo, a garantia cessa mesmo que os produtos não tenham sido colocados em funcionamento por qualquer motivo. Durante esse período, em caso de defeitos, a MEGATRON procederá com o reparo ou substituição dos produtos defeituosos gratuitamente e no menor tempo possível.
12.2) A garantia não será reconhecida nos seguintes casos:
- mau uso (não conformidade) dos produtos;
- uso dos produtos diferente daquele originariamente previsto;
- falta ou manutenção incorreta;
- avarias causadas por negligência na fase de transporte dos produtos;
- desgaste natural;
- má conservação dos produtos;
A eventual substituição ou reparo dos produtos deve ser autorizada por escrito por parte da MEGATRON e será realizada somente no caso de o Cliente ser totalmente cumpridor no respeito por suas próprias obrigações naquele momento.
12.3) O Cliente não pode suspender o cumprimento das próprias obrigações (em primeiro lugar, o pagamento do preço dentro do prazo acordado) em todos os casos em que faça referência à presente garantia.
12.4) Eventuais reclamações de Produtos que não se encontrem em conformidade com as especificações ou por mau funcionamento podem ser propostas por escrito, no prazo máximo de 10 dias úteis a partir do dia efetivo de chegada dos Produtos.
12.5) Quaisquer faltas ou danos evidentes nas mercadorias devido ao transporte devem ser imediatamente comunicados ao transportador, aceitando a mercadoria com reserva, procedendo, então, com a comunicação do sucedido à MEGATRON no prazo de 48 horas a partir da data do sucedido. Por outro lado, não será possível por parte do Cliente, nos confrontos da MEGATRON, nenhuma cobrança ou queixa.
12.6) Caso a reclamação seja oportuna e bem fundamentada, o dever da MEGATRON é limitado à substituição / reparo dos produtos não conformes, permanecendo excluído qualquer direito do cliente de rescindir o contrato ou a compensação por danos diretos e / ou indiretos. Os envios resultantes de reclamações de garantia são do risco exclusivo do Cliente.
12.7) Nenhuma reclamação autoriza o Cliente a realizar (ou solicitar a terceiros) reparos, seleções ou alterações sem autorização prévia por escrito por parte da MEGATRON, que, neste caso, não aceitará nenhum tipo de encargos.
ART. 13) LOCAL E MODALIDADE DE ENTREGA
13.1) Salvo acordo em contrário, por escrito, a MEGATRON fornece os próprios produtos no próprio estabelecimento localizado em Caivano (Napoles) – 80023 Agglomerato ASI Pascarola. A venda é considerada efetiva mediante a entrega da mercadoria ao terceiro (Transportador/Despachante) indicada pelo Cliente em tempo hábil. Em ausência da referida indicação, o Cliente autoriza expressamente que a MEGATRON escolha um Transportador/Despachante, eximindo-a da responsabilidade da escolha em questão.
13.2) De acordo com as normativas vigentes (Art. 1510 do Código Civil), a mercadoria é transportada por conta e risco do próprio Cliente, ainda que seja vendida com porte pago ou com porte pago com débito em fatura do custo do envio.
13.3) Os produtos não são cobertos por seguro contra riscos provenientes do transporte, salvo acordo expresso em contrário.
ART. 14) INDICAÇÕES TÉCNICAS DE USO PROFISSIONAL DOS PRODUTOS FORNECIDOS.
14.1) O Cliente declara explicitamente estar informado sobre as normas de segurança relativamente ao uso dos Produtos e características de uso dos mesmos Produtos. Caso a MEGATRON fabrique produtos com base nas especificações fornecidas diretamente pelo Cliente, ela será isentada de qualquer responsabilidade, à exceção da resultante da exata conformidade dos produtos com as especificações técnicas fornecidas.
14.2) A MEGATRON submete os produtos vendidos aos habituais testes de rotina (verificação do funcionamento à temperatura ambiente). Eventuais testes ou exames específicos são solicitados e aceitos explicitamente na Confirmação do Pedido de compra e, normalmente, são cobrados à parte.
14.3) Visando a uma melhoria contínua, dos próprios produtos, a MEGATRON reserva-se o direito de contribuir com todas as melhorias técnicas que considerar necessárias, sem obrigação de notificar previamente o Cliente.
ART. 15) FORÇA MAIOR
15.1) Nenhuma das Partes será responsável pelo próprio descumprimento relativamente às obrigações previstas no presente, sempre que se encontrar em posição de provar:
- a) que o problema foi causado por um evento fora de seu controle e que não era razoável esperar que, no momento da celebração do presente Contrato, fosse considerada a possibilidade de ocorrência do referido evento e de suas consequências sobre sua capacidade de cumprir e que
- b) não era razoavelmente possível evitar ou sanar o referido evento ou suas respetivas consequências.
15.2) Para os efeitos desta cláusula e sem que a lista elencada possa ser considerada exaustiva, um “Evento de Força Maior” poderá, inclusive, tratar-se de desastres naturais, incêndios, inundações, guerras (declaradas ou não), insurreições civis, motins, embargos, sabotagens, acidentes, disputas trabalhistas, greves, medidas de qualquer autoridade ou poder público, tanto em nível local como nacional, incluindo leis, portarias, normas e regulamentos, quer válidos ou inválidos, e qualquer outra eventualidade semelhante ou diferente.
15.3) Quando se verificar um Evento de Força Maior, a Parte que sofrer as consequências (“A Parte Inadimplente”) informará à outra Parte acerca da verificação do referido evento e de suas consequências em sua possibilidade de cumprir os acordos contratuais. Nesse caso, as Partes encontrar-se-ão para adotar as ações necessárias para a anulação ou redução dos efeitos do referido evento. Durante todo o período em que o Evento de Força Maior, ou os seus efeitos, perdurem, a Parte Inadimplente não será considerada responsável, dada sua incapacidade de cumprir as próprias obrigações, cuja execução é impedida pelo Evento de Força Maior, sendo que tais obrigações serão cumpridas o mais rápido possível uma vez concluído o Evento de Força Maior. Durante o Evento de Força Maior, a Parte adimplente poderá abster-se do cumprimento de algumas obrigações aqui previstas, se e enquanto as referidas obrigações se encontrarem associadas às obrigações da outra Parte, cuja execução é impedida pela verificação de um Evento de Força Maior.
15.4) Não obstante o quanto acima estabelecido, se o Evento de Força Maior se prolongar por um período superior a dois (2) meses, a Parte adimplente terá o direito de, a seu exclusivo critério, rescindir o presente Contrato sem responsabilidade adicionais para qualquer das Partes
ART. 16) OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
16.1) Seja o Cliente ou a MEGATRON, antes da rescisão do Contrato, deve notificar, mediante carta registrada ou correio eletrônico certificado, o cumprimento, concedendo à outra Parte um prazo não inferior a 15 dias, nos termos do art. 1454 do Código Civil
Todavia, não é possível rescindir o contrato no caso em que a MEGATRON tenha iniciado seu cumprimento no prazo acima indicado.
ART. 17) PRIVACIDADE
Ao aceitar estes C.G.Vs., o Cliente consente no processamento de dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Nossa política de privacidade compatível com GDPR está no link https://www.megatronsensors.com/pt/privacy-policy-7/
ART. 18) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O contrato é regulado pela Lei italiana.
ART. 19) TRIBUNAL COMPETENTE
A Autoridade Judicial competente, em caso de controvérsia resultante da aplicação das presentes CGVs e referente a qualquer relação contratual entre a MEGATRON e seus Clientes, será exclusivamente do Tribunal de Nápoles.
Em todo o caso, é expressamente excluída a aplicação da Convenção de Viena relativa à Venda Internacional de Mercadorias de 1980.
Para aceitação:
O Cliente
________________
(data, carimbo e assinatura autorizada)
Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil, o Cliente declara ter lido este documento e aceitar todas as presentes Condições de Venda, aceitando e aprovando especificamente os seguintes artigos:
3) Celebração do Contrato
4.4), 4.5) e 4.6) Disposições Gerais
7) Suspensão das entregas e rescisão do contrato
8) Limitações de uso e responsabilidade
9) Prazos de entrega
10) Sanções por atrasos na entrega
11) Quantidades mínimas de pedido de compra
12) Garantia
13) Local e modalidade de entrega
14) Indicações técnicas de uso profissional dos produtos fornecidos
15) Força Maior
16) Obrigação de comunicação prévia
18) Tribunal competente
O Cliente
________________
(data, carimbo e assinatura autorizada)
MEGATRON S.R.L. – S.S.87 – Z.I. ASI Pascarola, 80023 Caivano (Na) – Italy – Tel. +39 081 818 70 36 P.IVA/VAT: IT04674161213